Aviso legal
1. Âmbito e aplicação
A presente Informação Legal Complementar aplica-se aos produtos comercializados pela Byrdhousedistributorsllc em Portugal, incluindo móveis, artigos de decoração, acessórios e outros produtos para utilização doméstica. A empresa procura disponibilizar produtos de acordo com os requisitos legais aplicáveis à sua comercialização no mercado português.
2. Identificação da empresa
Este site é propriedade da BYRDHOUSE DISTRIBUTORS, LLC.
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Nome da empresa: BYRDHOUSE DISTRIBUTORS, LLC
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Morada: 215 Navigators Road, Saint Johns, FL 32259, Estados Unidos
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EIN: 88-1817089
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Telefone: +1 (813) 422-6439
3. Segurança geral dos produtos
Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança aplicáveis, incluindo as disposições do Regulamento (UE) 2023/988, aplicável desde 13 de dezembro de 2024. Os artigos devem ser concebidos, fabricados, embalados e apresentados de forma a não representarem riscos para a saúde e segurança dos consumidores durante a utilização normal ou razoavelmente previsível.
4. Marcação CE e conformidade dos produtos
A marcação CE será aplicada apenas aos produtos abrangidos por legislação que exija esta marcação. Nem todos os móveis, como mesas, cadeiras, sofás, camas e armários, estão sujeitos à obrigação de possuir marcação CE. Quando aplicável, os produtos devem cumprir os procedimentos de avaliação da conformidade e apresentar a documentação exigida pela legislação correspondente.
5. Materiais e composição dos produtos
Os materiais utilizados no fabrico dos produtos devem respeitar os requisitos legais aplicáveis, incluindo as disposições relativas à utilização de substâncias químicas, restrições de substâncias perigosas e segurança dos materiais. As informações sobre materiais, revestimentos, acabamentos e composição serão apresentadas nas respetivas páginas de produto, quando aplicável.
6. Informações e instruções de utilização
Os produtos devem ser acompanhados das instruções de montagem, utilização, manutenção e segurança necessárias, em língua portuguesa quando legalmente exigido. As informações devem permitir que os consumidores utilizem os artigos de acordo com a finalidade prevista e as recomendações do fabricante.
7. Identificação e rastreabilidade
Os produtos devem apresentar os elementos de identificação exigidos pela legislação aplicável, tais como nome ou marca do fabricante, referência do produto, número de lote ou outros dados de rastreabilidade, quando necessários. Estas informações permitem identificar os artigos e facilitar o tratamento de eventuais questões de segurança ou conformidade.
8. Direitos legais dos consumidores
As compras realizadas por consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis em matéria de proteção do consumidor. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de um prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos, contado a partir da entrega do produto.
9. Direito de livre resolução
Nas compras realizadas à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e respetivas alterações. Aplicam-se as exceções legalmente previstas.
10. Proteção de dados e informações legais
Os dados pessoais fornecidos durante a navegação, encomenda e atendimento são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. A empresa disponibiliza informações sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados através da sua Política de Privacidade.
11. Contacto e esclarecimentos legais
Para questões relacionadas com a segurança dos produtos, marcação CE, conformidade, documentação ou direitos dos consumidores, pode contactar-nos através dos seguintes dados:
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Empresa: BYRDHOUSE DISTRIBUTORS, LLC
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Morada: 215 Navigators Road, Saint Johns, FL 32259, Estados Unidos
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Telefone: +1 (813) 422-6439
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Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
Os pedidos enviados por e-mail serão respondidos no prazo de 24 horas.